O órgão pedia a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.994/2006, que assegura a gratuidade nos estacionamentos dos shoppings da capital baiana. A Sucom tem 30 dias, a contar da data de publicação, para implantar as regras da cobrança. Mas o órgão informou que ainda não foi comunicado oficialmente. Salvador era a única capital do País onde o estacionamento em shopping era gratuito. O fim da tarifa coincide com o término do mandato de João Henrique, que se elegeu deputado e prefeito defendendo a gratuidade.
"Esta lei é inconstitucional, pois o município não tem competência para legislar em propriedade privada. A Justiça reconheceu a legitimidade de os shoppings cobrarem por uma prestação de serviço", argumentou o representante da Abrasce na Bahia, Edson Piaggio.
